Law, 21.09.2020 23:01, chance60021
O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo. Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) As garantias processuais asseguradas por lei às crianças e adolescentes devem ser observadas em todo o processo de apuração de ato infracional. ( ) A garantia constitucional do devido processo legal é o que assegura que todo e qualquer processo seja conduzido de acordo com a lei, que nenhum indivíduo será condenado por um processo que não esteja dentro da legalidade. ( ) Não há previsão do devido processo legal no ECA sendo este um princípio constitucional. ( ) O devido processo legal prevê direito de não ser processado em virtude de prova ilícita. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) F - V - F - V. b) F - V - V - F. c) F - F - V - V. d) V - V - F - V. e) V - F - V - F.
Answers: 1
Law, 11.07.2019 05:20, nestergurl101
Vehicle #1 skidded 50 ft before impact with a drag factor of 0.80, how far from impact was vehicle #1 when vehicle #2 first began to accelerate from being stopped?
Answers: 2
Law, 16.07.2019 17:10, camidevecchis15
Which of the following ideological types favor government activism in the economic realm? a. liberals and populists b. populists and libertarians c. conservatives and liberals d. populists and conservatives
Answers: 1
O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal...
English, 14.11.2019 21:31
History, 14.11.2019 21:31
Mathematics, 14.11.2019 21:31